Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5689, de 1 de agosto de 2016
Nº 5689/2016
(Autoria do Projeto: Deputado Julio Cesar)
Dispõe sobre a divulgação do Disque 100 nos eventos que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
É obrigatória a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, em eventos de porte grande e especial em que haja exibição em telas de projeção.
Parágrafo únicoA divulgação de que trata o caput deve ocupar o espaço mínimo de 5% da área útil da tela de projeção e conter o seguinte texto: "Exploração sexual de criança e adolescente é crime. Denuncie! Disque 100".
Brasília, 1º de agosto de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG