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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5689, de 1 de agosto de 2016

Nº 5689/2016

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Art. 1.
1 artigo

(Autoria do Projeto: Deputado Julio Cesar)

Dispõe sobre a divulgação do Disque 100 nos eventos que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
É obrigatória a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, em eventos de porte grande e especial em que haja exibição em telas de projeção.
Parágrafo únicoA divulgação de que trata o caput deve ocupar o espaço mínimo de 5% da área útil da tela de projeção e conter o seguinte texto: "Exploração sexual de criança e adolescente é crime. Denuncie! Disque 100".

Brasília, 1º de agosto de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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