Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5688, de 1 de agosto de 2016
Nº 5688/2016
(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)
Altera o art. 1º da Lei nº 4.660, de 18 de outubro de 2011, que obriga os fornecedores situados no Distrito Federal que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela Internet a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e correio eletrônico destinados ao atendimento de reclamações dos consumidores.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 1º de agosto de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.