Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5679, de 19 de julho de 2016
Nº 5679/2016
(Autoria do Projeto: Deputada Telma Rufino)
Estabelece percentual de vagas para nomeação de mulheres nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal
A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 02 de agosto de 2016
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente