Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5678, de 19 de julho de 2016
Nº 5678/2016
(Autoria do Projeto: Deputada Telma Rufino)
Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e pessoas com deficiência nos trens da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF e dá outras providências
A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 02 de agosto de 2016
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente