Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5674, de 15 de julho de 2016
Nº 5674/2016
(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)
Determina a adoção opcional de seguros na contratação de serviços de eventos e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
As empresas prestadoras de serviços de eventos, formaturas, cerimoniais, aniversários e assemelhados são obrigadas a oferecer o seguro-garantia aos contratantes de seus serviços.
Parágrafo únicoA adoção do seguro-garantia é opcional, cabendo unicamente à parte contratante o seu aceite, e ele deve ser oferecido de forma clara e objetiva pelo contratado.
Art. 2.
As empresas de que trata o art. 1º devem explicitar ao consumidor contratante que se trata de uma opção e que sua finalidade é garantir o cumprimento da obrigação contratual no caso de eventual sinistro.
Parágrafo únicoO descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora a:
Iadvertência, quando da primeira autuação;
IImulta, quando da segunda autuação, fixada entre R$10.000,00 e R$100.000,00, a depender do porte do evento, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG