Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5669, de 13 de julho de 2016
Nº 5669/2016
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)
Institui o Certificado Selo-Solidariedade, a ser conferido às pessoas que contribuam para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA-DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 4º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação, especificando o órgão responsável pela entrega da honraria e pela divulgação da premiação. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1 de 14/07/2016 p. 2, col. 2
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 15/02/2017 p. 1, col. 1
Brasília, 13 de julho de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG