Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5659, de 25 de maio de 2016
Nº 5659/2016
Art. 1.
As cestas de mão e os carrinhos de compras oferecidos por estabelecimentos comerciais destinados à distribuição de alimentos e bebidas devem ser por eles higienizados a cada 24 horas.
(Autoria do Projeto: Deputado Julio Cesar)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas procederem à regular higienização dos utensílios utilizados para acondicionamento de produtos
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
O processo de higienização deve garantir a remoção de sujeira e resíduos alimentares e a destruição dos microrganismos.
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
(VETADO).
Art. 5.
O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções administrativas, que podem ser aplicadas cumulativamente ao inciso II, sem prejuízo das de natureza civil e penal e das definidas em normas específicas, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa:
Iadvertência por escrito;
IImulta de R$500,00 até R$50.000,00;
IIIapreensão de carrinhos e cestas irregulares;
IVinterdição das cestas e dos carrinhos irregulares até a devida higienização;
Vinutilização das cestas e dos carrinhos quando a higienização não for suficiente para a remoção de sujeira e resíduos alimentares ou a eliminação de microrganismos.
§ 1ºO valor da multa prevista no inciso II do caput é fixado segundo os parâmetros e os objetivos estabelecidos nesta Lei e deve observar:
Inúmero de carrinhos ou cestas irregulares;
IIcircunstâncias atenuantes e agravantes;
IIIgravidade do fato, verificadas as consequências para a saúde da população;
IVvantagens auferidas pelo infrator;
Vcapacidade econômica do infrator;
VIantecedentes do infrator.
§ 2ºA multa de que trata o inciso II do caput é atualizada pelo índice oficial de correção e pode ser aplicada acrescida até o dobro na hipótese de reincidência, a critério do órgão autuador.
Art. 6.
(VETADO).
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de maio de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG