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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5653, de 13 de abril de 2016

Nº 5653/2016

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Institui a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas para os profissionais de vigilância e segurança.

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica instituído o pagamento da meia-entrada em todos os locais de espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas, circenses, eventos esportivos, de lazer e entretenimento e demais manifestações culturais no Distrito Federal aos profissionais de vigilância e segurança.
Art. 2.
A meia-entrada corresponde a 50% do valor do ingresso cobrado.
Parágrafo únicoPara fazer jus ao benefício desta Lei, o profissional de vigilância e segurança deve apresentar, no momento do acesso ao evento ou ao local de sua realização, a Carteira Nacional do Vigilante - CNV, com prazo de validade em vigor.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de abril de 2016

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

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