Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5636, de 22 de março de 2016
Nº 5636/2016
(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo do Distrito Federal disponibilizar na internet e no Diário Oficial do Distrito Federal a demanda reprimida da saúde
A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 29 de março de 2016
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente