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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5636, de 22 de março de 2016

Nº 5636/2016

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(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo do Distrito Federal disponibilizar na internet e no Diário Oficial do Distrito Federal a demanda reprimida da saúde

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica o Governo do Distrito Federal obrigado a disponibilizar, por meio da internet e do Diário Oficial do Distrito Federal, a demanda reprimida da Rede de Saúde do Distrito Federal, consistente na publicação da ordem cronológica da consulta e do exame.
Parágrafo únicoA publicação deve conter o número do cartão do Sistema Único de Saúde - SUS do paciente, a especialidade médica, o dia e a hora do procedimento a ser realizado.
Art. 2.
Os procedimentos previstos nesta Lei, caso não sejam realizados no dia marcado, devem ser remarcados para o dia útil seguinte, sendo adotada a mesma conduta na ordem cronológica prevista.
Art. 3.
Esta Lei deve ser regulamentada no prazo de 45 dias.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 2016

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

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