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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5634, de 22 de março de 2016

Nº 5634/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

Dispõe sobre medidas de proteção a vítimas e testemunhas relacionadas em boletins de ocorrência e inquéritos policiais

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Nos boletins de ocorrência lavrados e nos inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil do Distrito Federal, devem ser adotadas as seguintes medidas de proteção às vítimas e às testemunhas neles relacionadas:
Ipreservação da segurança em todos os atos;
IIrestrição da divulgação de dados pessoais ao interesse da investigação policial, do Ministério Público e do Poder Judiciário;
IIIdeterminação de sigilo de identidade, em caso de reconhecimento de indiciados.
Parágrafo únicoAs informações a que se referem os incisos II e III devem permanecer em envelope lacrado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 2016

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

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