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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5628, de 15 de março de 2016

Nº 5628/2016

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Art. 1.
Esta Lei regulamenta a prática de equoterapia no Distrito Federal.
§ 1ºEquoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de saúde, educação e equitação, voltada para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.
§ 2ºEntende-se como praticante de equoterapia a pessoa com deficiência que realiza atividades de equoterapia.

(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)

Dispõe sobre a prática de equoterapia no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
A prática de equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica.
Art. 3.
A prática de equoterapia é orientada com observância das seguintes condições, entre outras, conforme disponha o regulamento:
Iquadro multiprofissional constituído por equipe de apoio composta por médico e médicoveterinário e equipe mínima de atendimento composta por psicólogo, fisioterapeuta e profissional de equitação, podendo, de acordo com o objetivo do programa de equoterapia, ser integrada por outros profissionais, como pedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e professor de educação física, os quais devem possuir curso específico de equoterapia;
IIprogramas individualizados, em conformidade com as necessidades e as potencialidades do praticante;
IIIacompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com registro periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuário;
IVprovimento de condições que assegurem a integridade física do praticante, como:
a)instalações apropriadas;
b)cavalo adestrado para uso exclusivo em equoterapia;
c)equipamento de proteção individual e de montaria disponível, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem;
d)vestimenta adequada, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem;
e)garantia de atendimento de urgência ou de remoção para serviço de saúde, em caso de necessidade, nas localidades em que não exista Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU ou atendimento similar.
Art. 4.
Os centros de equoterapia somente podem operar de acordo com as normas sanitárias previstas em regulamento e mediante alvará de funcionamento da vigilância sanitária ou laudo técnico emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV que ateste as condições de higiene das instalações e a sanidade dos animais.
Art. 5.
Atendida a legislação de proteção animal vigente e o disposto no art. 3º, IV, b, desta Lei, o cavalo utilizado em equoterapia deve ainda:
Iapresentar boa condição de saúde;
IIser submetido a inspeções veterinárias regulares;
IIIser mantido em instalações apropriadas;
IVter garantido o seu bem-estar.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2016

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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