Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5625, de 14 de março de 2016

Nº 5625/2016

Ver fonte oficial
4 artigos
Art. 1.
A Lei nº 4.202, de 3 de setembro de 2008, é alterada como segue:
Io art. 3º, I e II, passa a vigorar com a seguinte redação: a todo cidadão atendimento clínico especializado em todas as unidades do sistema público de saúde, incluindo postos de saúde, unidades de pronto atendimento, emergências de hospitais regionais e unidades terceirizadas;
IItoda medicação necessária ao tratamento de todos os cidadãos com epilepsia, a qual não pode sofrer interrupção de fornecimento; o art. 3º é acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
IIIdisponibilidade de leitos em unidade de tratamento intensivo, enfermaria e vagas no ambulatório. o art. 3º é acrescido dos seguintes §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º:
§ 5ºÀs pessoas com epilepsia é prestada assistência integral, que ocorre nas unidades de atendimento de saúde, as quais devem promover investigação, diagnóstico e acompanhamento da pessoa com epilepsia.
§ 6ºO paciente que seja inserido no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal deve ter assegurada a avaliação de um especialista em um intervalo máximo de até 24 horas.
§ 7ºEm caso de internação, fica assegurado o retorno precoce ao especialista em até 4 semanas.
§ 8ºPara o êxito da investigação e do diagnóstico, deve ser assegurada a realização de exames de imagem (tomografia computadorizada de crânio e ressonância magnética do encéfalo, SPECT, PET SCAN), exames neurofisiológicos (EEG, VEEG, EEG ampliado, Poligrafia, polissonografia) e exames laboratoriais (pesquisa de líquor, analise molecular e exames de bioquímica genética).
§ 9ºNos casos de epilepsia de difícil controle, o paciente deve ser avaliado por especialista e, se indicado, tem assegurado o direito de implantação de estimulação do nervo vagal - VNI ou neuromodulação e cirurgia de epilepsia, assim como os exames complementares necessários à realização desses procedimentos.
IVo art. 8º, parágrafo único, é acrescido dos incisos de X a XXI com a seguinte redação:
XLevetiracetan;
XIEtossuximida;
XIIGabapentina;
XIIILamotrigina;
XIVVigabatrina;
XVTopiramato;
XVIPropofol;
XVIITilpental;

XVIII - Midazolan;

XIXCanabidiol;
XXDepakon;
XXILocosamida.
Vsão acrescidos os seguintes arts. 12 e 13, renumerando-se o subsequente:

(Autoria do Projeto: Deputado Rodrigo Delmasso)

Altera a Lei nº 4.202, de 3 de setembro de 2008, que institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Distrito Federal e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 12.
público-alvo deste programa são todos os cidadãos com epilepsia, independentemente de idade ou sexo.
Art. 13.
objetivo geral do programa é proporcionar atendimento adequado de forma a reduzir a frequência com que as crises epiléticas ocorrem, bem como diminuir as consequências clínicas e sociais.
Parágrafo únicoSão objetivos específicos deste programa:
Idiagnosticar e tratar pacientes com epilepsia em todos os graus de complexidade;
IIpromover políticas públicas para propagar a disseminação de informação a respeito do tema epilepsia.
Art. 2.
Esta Lei, por instituir alterações a um programa, entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2016

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo