Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5618, de 3 de março de 2016

Nº 5618/2016

Ver fonte oficial 7 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Telma Rufino)

Estabelece medidas de emergência para a redução do desperdício de água no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Sempre que seja notificada da existência de vazamentos de água, a concessionária de serviços públicos responsável pelo abastecimento é obrigada a efetuar a reparação no prazo máximo de 48 horas.
§ 1ºA notificação de que trata o caput pode ser efetuada por qualquer usuário do serviço pelos meios de atendimento ao cliente da concessionária, por telefone ou e-mail.
§ 2ºO prazo é contado a partir do registro da notificação com a localização exata do vazamento.
Art. 2.
Sempre que haja impossibilidade de cumprimento do reparo no prazo de que trata o art. 1º desta Lei, a concessionária deve informar ao usuário o prazo para realização do serviço juntamente com a sua motivação técnica, dentro das seguintes hipóteses:
Ifalta de peça necessária para reparo;
IIserviço de alta complexidade técnica;
IIIcondições climáticas que impeçam a realização do serviço.
Parágrafo únicoA concessionária deve tomar medidas para cessar o desperdício de água até que seja concluído o reparo.
Art. 3.
A concessionária deve, no ato do contato, fornecer ao usuário protocolo de atendimento para efeito de contagem do prazo de que trata esta Lei.
Art. 4.
Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o usuário deve informar a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA para que ela adote as medidas necessárias.
Art. 5.
O descumprimento das disposições desta Lei sujeita a concessionária a multa no valor de R$ 10.000,00 diários por consumidor lesado, a ser aplicada pela Agência Reguladora.
Parágrafo únicoOs valores arrecadados com as multas de que trata o caput são destinados a investimento em estudos e projetos de eficiência do abastecimento de água no Distrito Federal.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de março de 2016

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo