Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5605, de 7 de janeiro de 2016
Nº 5605/2016
(Autoria do Projeto: Deputado Professor Israel)
Dispõe sobre a utilização de agregados provenientes de resíduos reciclados nas obras de pavimentação ou com sistemas construtivos em concreto ou argamassa executadas ou contratadas pelo Poder Público no Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 07 de janeiro de 2016
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG