Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5604, de 7 de janeiro de 2016
Nº 5604/2016
(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)
Estabelece regras para garantir vagas aos alunos já matriculados nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
As escolas públicas e privadas do Distrito Federal devem garantir vagas, para o ano letivo subsequente, aos alunos que já estão cursando o ensino na respectiva escola.
Parágrafo únicoA nova matrícula deve ser realizada até o dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 2.
(VETADO).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de janeiro de 2016
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG