Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5597, de 28 de dezembro de 2015
Nº 5597/2015
(Autoria: Poder Executivo)
Abre Altera a Lei nº 5.514, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica incluído, na Lei nº 5.514, de 3 de agosto de 2015, o Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 2.
Ficam alterados, na Lei nº 5.514, de 3 de agosto de 2015, os Anexos:
IIAnexo de Metas Fiscais - e complementos;
VMetas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
VIMargem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e
XIProjeção da Renúncia de Origem Tributária e de Natureza Creditícia e Financeira, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 2015.
128º da Republica e 56º de Brasília.
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF.