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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5597, de 28 de dezembro de 2015

Nº 5597/2015

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4 artigos

(Autoria: Poder Executivo)

Abre Altera a Lei nº 5.514, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica incluído, na Lei nº 5.514, de 3 de agosto de 2015, o Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 2.
Ficam alterados, na Lei nº 5.514, de 3 de agosto de 2015, os Anexos:
IIAnexo de Metas Fiscais - e complementos;
VMetas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
VIMargem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e
XIProjeção da Renúncia de Origem Tributária e de Natureza Creditícia e Financeira, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 2015.

128º da Republica e 56º de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF.

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