Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5586, de 23 de dezembro de 2015
Nº 5586/2015
(Autoria do Projeto: Deputado Professor Reginaldo Veras)
Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 23 de dezembro de 2015
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG