Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5584, de 23 de dezembro de 2015
Nº 5584/2015
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal a alienarem participações nas sociedades empresárias que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam as seguintes empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle do Distrito Federal autorizadas a alienarem as ações detidas nas sociedades empresárias especificadas no Anexo Único:
ICompanhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;
IICompanhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;
IIICompanhia Energética de Brasília - CEB;
IVCompanhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN;
VCompanhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF;
VICompanhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal -CODHAB.
§ 1ºAs ações a que se refere o caput devem ser comercializadas na bolsa de valores, nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as disposições da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 2ºO valor das ações negociadas em bolsa é dado pela respectiva cotação do dia da operação de venda na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA.
§ 3ºNão se tratando de ação negociada em bolsa, a alienação de que trata o caput é feita por meio do Banco de Brasília - BRB, por suas subsidiárias ou por celebração de convênio com as demais instituições financeiras públicas.
§ 4ºFica autorizada a venda de ações de bonificações pagas e ainda não incorporadas em decorrência da propriedade das ações constantes do Anexo Único.
Art. 2.
Os recursos obtidos com a alienação de que trata o caput do art. 1º devem ser aplicados no plano de investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista cujo patrimônio integravam.
Parágrafo únicoA aplicação de que trata o caput deve ser efetivada até o encerramento do exercício financeiro seguinte ao que ocorrer a alienação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 2015
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF.