Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5573, de 18 de dezembro de 2015
Nº 5573/2015
(Autoria do Projeto: Deputado Bispo Renato Andrade)
Dispõe sobre a inclusão do ensino de música no currículo da educação básica das escolas públicas e privadas do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica incluído o ensino de música no currículo da educação básica das escolas públicas e privadas do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO ensino de que trata esta Lei é disciplinado pela Lei federal nº 11.769, de 18 de agosto de 2008.
Art. 2.
As aulas de música devem ser ministradas por professores com licenciatura de graduação plena em universidades e institutos superiores de educação em música, sendo admitida, na educação infantil e nas 4 primeiras séries do ensino fundamental, a atuação de professores com formação de nível médio na modalidade formal, com habilidade musical, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 3.
O ensino a que se refere o art. 1º deve ser preferencialmente de Música Popular Brasileira - MPB.
Art. 4.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 180 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 2015
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG