Fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre os serviços diretamente relacionados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.§ 1ºA suspensão de exigibilidade prevista no caput limita-se às prestações realizadas no período compreendido entre a vigência desta Lei e o sexagésimo dia após o encerramento dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos de 2016.
§ 2ºSão condições para fruição da suspensão de exigibilidade prevista neste artigo:
Ique o serviço seja diretamente prestado pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, pelo Comitê Olímpico Internacional, pelo Comitê Paralímpico Internacional, pelas federações internacionais desportivas, pelo Comitê Olímpico Brasileiro, pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, pelos comitês olímpicos e paraolímpicos de outras nacionalidades, pelas entidades nacionais e regionais de administração de desporto olímpico ou paraolímpico e ou por entidades credenciadas na forma do § 3º;
IIque o prestador comprove, nos termos do regulamento, que o serviço está diretamente relacionado à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
§ 3ºO Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, mediante correspondência oficial assinada por seu presidente ou representante devidamente habilitado, deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal a lista das entidades por ele credenciadas para prestação de serviços diretamente relacionados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, observado, ainda, o seguinte:
Isomente após a entrega da lista têm as referidas entidades o direito à suspensão de exigibilidade;
IIa lista das entidades habilitadas deve ser publicada por ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.