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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5557, de 16 de novembro de 2015

Nº 5557/2015

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Art. 1.
Fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre os serviços diretamente relacionados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
§ 1ºA suspensão de exigibilidade prevista no caput limita-se às prestações realizadas no período compreendido entre a vigência desta Lei e o sexagésimo dia após o encerramento dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos de 2016.
§ 2ºSão condições para fruição da suspensão de exigibilidade prevista neste artigo:
Ique o serviço seja diretamente prestado pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, pelo Comitê Olímpico Internacional, pelo Comitê Paralímpico Internacional, pelas federações internacionais desportivas, pelo Comitê Olímpico Brasileiro, pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, pelos comitês olímpicos e paraolímpicos de outras nacionalidades, pelas entidades nacionais e regionais de administração de desporto olímpico ou paraolímpico e ou por entidades credenciadas na forma do § 3º;
IIque o prestador comprove, nos termos do regulamento, que o serviço está diretamente relacionado à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
§ 3ºO Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, mediante correspondência oficial assinada por seu presidente ou representante devidamente habilitado, deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal a lista das entidades por ele credenciadas para prestação de serviços diretamente relacionados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, observado, ainda, o seguinte:
Isomente após a entrega da lista têm as referidas entidades o direito à suspensão de exigibilidade;
IIa lista das entidades habilitadas deve ser publicada por ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Suspende a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre os serviços diretamente relacionados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Atendido o disposto no art. 4º, ficam remitidos os créditos tributários relativos ao ISS suspensos na forma do art. 1º.
Art. 3.
Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD as doações realizadas ao final dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 a qualquer entidade relacionada no art. 1º, § 2º, I, a órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais e a organizações não governamentais, associações sem fins lucrativos e fundações cujos objetivos sociais estejam voltados à divulgação ou à promoção do esporte e do movimento olímpico.
Art. 4.
O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e as demais entidades previstas no art. 1º, § 2º, I, devem informar:
Ios valores da receita dos serviços prestados ao amparo da presente Lei e o valor correspondente aos créditos tributários de ISS suspensos, na forma dos art. 1º;
IIo valor correspondente aos créditos tributários de ITCD isentos, na forma do art. 4º.
Parágrafo únicoAs informações previstas no caput devem ser prestadas à unidade competente da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal no prazo previsto em regulamento.
Art. 5.
Os atos de reconhecimento dos benefícios previstos nesta Lei não desobrigam o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias, podendo ser instituído, no regulamento, regime especial simplificado para cumprimento dessas obrigações.
Art. 6.
Compete à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, por meio da Subsecretaria da Receita, reconhecer os benefícios de que trata esta Lei, assim como fiscalizar a manutenção do cumprimento dos requisitos a eles relacionados.
Art. 7.
O reconhecimento dos benefícios de que trata esta Lei não gera direito adquirido e é cancelado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua fruição, caso em que o tributo é cobrado com todos os acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de novembro de 2015

28º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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