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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5545, de 5 de outubro de 2015

Nº 5545/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Bispo Renato Andrade)

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências, para aumentar a alíquota do ICMS em operações e prestações internas de bebidas alcoólicas, fumo e derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Acrescentem-se ao art. 18, II, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, as alíneas g e h, com a seguinte redação:
g)de 29% para bebidas alcoólicas;
h)de 35% para fumo e seus derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros;
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Art. 3.
Revogam-se:
Io art. 18, II, a, 4 e 5, da Lei nº 1.254, de 1996;
IIas disposições em contrário.

Brasília, 05 de outubro de 2015

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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