Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5539, de 8 de setembro de 2015
Nº 5539/2015
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a doação à União do imóvel localizado na Área Especial nº 2 da Quadra 12, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Distrito Federal autorizado a doar à União o imóvel localizado na Área Especial nº 2 da Quadra 12, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere esta Lei deve ser utilizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de setembro de 2015
127º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG