Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5536, de 28 de agosto de 2015
Nº 5536/2015
(Autoria do Projeto: Deputados Professor Israel e Professor Reginaldo Veras)
Dispõe sobre o ingresso de pessoas não matriculadas na rede pública em instituições educacionais de formação complementar de natureza especial da rede pública de ensino do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 28 de agosto de 2015
127º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG