Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5535, de 28 de agosto de 2015
Nº 5535/2015
(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)
Dispõe sobre a implantação de válvula de descarga com duplo acionamento nos órgãos públicos do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os órgãos públicos da administração direta e indireta do Distrito Federal deverão implantar válvulas de descarga com duplo acionamento nos sanitários localizados em suas dependências.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, compreende-se por válvula de descarga com duplo acionamento aquela que dispõe de acionamento individualizado para líquidos e sólidos.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 2015
127º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG