Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5533, de 28 de agosto de 2015
Nº 5533/2015
(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placa em hotel, motel, pensão ou estabelecimentos afins, informando o disposto no caput do art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 28 de agosto de 2015.
127º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168 de 31/08/2015
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1 de 31/08/2015 p. 1, col. 2