Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5521, de 26 de agosto de 2015
Nº 5521/2015
Art. 1.
O Poder Público deve implementar regras de combate à violência física ou moral promovida contra membros da comunidade escolar.
Parágrafo únicoSão considerados violência contra a comunidade escolar atos e gestos agressivos promovidos de forma física ou moral contra quaisquer de seus membros ocorridos no interior, nas imediações ou nos deslocamentos ou relacionados às instituições educacionais públicas ou privadas do Distrito Federal.
(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)
Estabelece regras para o combate à violência física ou moral promovida contra membros da comunidade escolar do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Consideram-se, para efeito desta Lei, membros da comunidade escolar da educação básica do sistema de ensino do Distrito Federal:
Iestudantes matriculados em unidades escolares;
IImães, pais ou responsáveis dos estudantes;
IIIprofissionais de educação em exercício nas unidades escolares;
IVdemais profissionais em exercício nas unidades escolares.
Art. 3.
Os órgãos de combate à violência escolar devem, prioritariamente, promover:
Iregistro da ocorrência contra membros da comunidade escolar;
IIsistematização e divulgação de medidas e soluções eficazes no combate à violência escolar;
IIIimplantação de programas educacionais e sociais voltados à formação de cultura de paz no ambiente escolar;
IVprestação de assessoramento às escolas consideradas vulneráveis à violência escolar;
Vapoio psicossocial a membros da comunidade escolar vítimas de violência, nos termos de regulamento.
Parágrafo únicoSão considerados órgãos permanentes de combate à violência escolar, entre outros previstos no regulamento desta Lei:
Ios de educação;
IIos de justiça e cidadania;
IIIos de segurança pública;
IVa Defensoria Pública;
Vo Ministério Público do Distrito Federal.
Art. 4.
Fica instituída a Central Permanente de Combate à Violência Escolar.
Parágrafo únicoA Central Permanente de Combate à Violência Escolar deve receber, monitorar e gerenciar as ocorrências contra membro da comunidade escolar, subsidiando com informações os órgãos permanentes de combate à violência escolar citados no art. 3º, parágrafo único.
Art. 5.
(VETADO).
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 2015
127º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG