Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5504, de 16 de julho de 2015
Nº 5504/2015
(Autoria do Projeto: Deputado Bispo Renato)
Dispõe sobre a instalação de contêiner comunitário e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
É obrigatória a instalação de contêiner comunitário em locais de interesse social no Distrito Federal.
Parágrafo únicoEntende-se por contêiner comunitário equipamento utilizado para transportar carga, contentor ou recipiente de metal colocado à disposição da comunidade carente.
Art. 2.
As especificações técnicas dos contêineres, os locais de instalação e a normatização são definidos na regulamentação desta Lei.
Art. 3.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 2015.
127º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG