Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5502, de 16 de julho de 2015
Nº 5502/2015
(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)
Estabelece regras para divulgação, orientação e tratamento da patologia Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
As unidades de saúde públicas e privadas do Distrito Federal devem prestar orientações aos pacientes, seus familiares e à sociedade sobre a patologia da Síndrome de Diógenes, bem como oferecer tratamento específico por profissionais habilitados.
Parágrafo únicoA doença a que se refere o caput, conhecida também como acumulação compulsiva, consiste na aquisição ou na coleta de objetos inúteis, perigosos e insalubres, descartados como lixo, causando isolamento social, diminuindo a mobilidade e interferindo nas atividades básicas do indivíduo.
Art. 2.
As unidades de saúde a que se refere o art. 1º devem buscar a identificação e o cadastro dos portadores da Síndrome de Diógenes, oferecendo tratamento específico para a referida patologia.
Art. 3.
Material publicitário deve informar sobre a patologia e os possíveis tratamentos.
§ 1ºA fixação do material publicitário ocorre nas unidades de saúde públicas e privadas e nos órgãos prestadores de serviço público.
§ 2ºO texto a que se refere o caput é definido em ato normativo próprio.
Art. 4.
(VETADO).
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 2015
127º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG