Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5500, de 16 de julho de 2015

Nº 5500/2015

Ver fonte oficial
5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Dr. Michel)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos postos de combustíveis e lubrificantes do Distrito Federal quanto à vantagem percentual na diferença entre os preços dos combustíveis álcool e gasolina e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam os postos de combustíveis e lubrificantes do Distrito Federal obrigados a informar aos consumidores as vantagens percentuais na diferença de preço para abastecimento com álcool ou gasolina.
Parágrafo únicoO disposto no caput aplica-se a toda a rede de postos de combustíveis e lubrificantes do Distrito Federal, que deve expor em local visível ao consumidor, em placas ou simuladores, as vantagens no abastecimento entre um ou outro combustível.
Art. 2.
Fica estabelecido o prazo de 180 dias após publicação desta Lei para a devida adequação dos postos de combustíveis e lubrificantes.
Art. 3.
No caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o estabelecimento está sujeito às penalidades de:
Iadvertência;
IImulta;
III(VETADO)
IV(VETADO).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 2015

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo