Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5500, de 16 de julho de 2015
Nº 5500/2015
(Autoria do Projeto: Deputado Dr. Michel)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos postos de combustíveis e lubrificantes do Distrito Federal quanto à vantagem percentual na diferença entre os preços dos combustíveis álcool e gasolina e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 16 de julho de 2015
127º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG