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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5498, de 9 de julho de 2015

Nº 5498/2015

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)

Institui diretrizes para a utilização das Escolas Públicas do Distrito Federal nos fins de semana para realização de atividades culturais.

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Ficam instituídas as seguintes diretrizes para a utilização das Escolas Públicas do Distrito Federal nos fins de semana para realização de atividades culturais:
Ias instalações das escolas públicas ficarão disponíveis para realização de atividades artísticas nos fins de semana das 8h às 18h;
IIas atividades artísticas compreenderão cinema, teatro, dança, música, poesia, pintura, artesanato, circo e demais atividades com finalidade artística ou cultural;
IIIcritérios para o entretenimento da comunidade serão observados a fim de evitar a utilização do espaço público para a exploração de atividade comercial;
IVa divulgação dos eventos artísticos deverá informar que o espaço utilizado é a escola pública;
Vcampanhas de conscientização sobre os males causados por drogas entorpecentes e pelo abuso de álcool serão, sempre que possível, realizadas concomitantemente às atividades artístico-culturais;
VIas manifestações artísticas, seja qual for sua natureza, deverão ter classificação livre;
VIIatividades com a finalidade de ensino para o exercício da cidadania serão admitidas durante os eventos culturais.
Parágrafo únicoA utilização a que se refere o caput não prejudicará atividades anteriormente agendadas nas escolas públicas nos fins de semana, como vestibulares, provas bimestrais, realização de concursos públicos, eleições, plebiscitos, referendos e campanhas de vacinação.
Art. 2.
Poderão ser firmados convênios e parcerias para a construção e melhoria das instalações de teatros e auditórios nas escolas públicas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de agosto de 2015.

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

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