Ficam instituídas as seguintes diretrizes para a utilização das Escolas Públicas do Distrito Federal nos fins de semana para realização de atividades culturais:Ias instalações das escolas públicas ficarão disponíveis para realização de atividades artísticas nos fins de semana das 8h às 18h;
IIas atividades artísticas compreenderão cinema, teatro, dança, música, poesia, pintura, artesanato, circo e demais atividades com finalidade artística ou cultural;
IIIcritérios para o entretenimento da comunidade serão observados a fim de evitar a utilização do espaço público para a exploração de atividade comercial;
IVa divulgação dos eventos artísticos deverá informar que o espaço utilizado é a escola pública;
Vcampanhas de conscientização sobre os males causados por drogas entorpecentes e pelo abuso de álcool serão, sempre que possível, realizadas concomitantemente às atividades artístico-culturais;
VIas manifestações artísticas, seja qual for sua natureza, deverão ter classificação livre;
VIIatividades com a finalidade de ensino para o exercício da cidadania serão admitidas durante os eventos culturais.
Parágrafo únicoA utilização a que se refere o caput não prejudicará atividades anteriormente agendadas nas escolas públicas nos fins de semana, como vestibulares, provas bimestrais, realização de concursos públicos, eleições, plebiscitos, referendos e campanhas de vacinação.