Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5497, de 9 de julho de 2015
Nº 5497/2015
(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)
Assegura ao proprietário ou procurador legalmente constituído acesso ao depósito do Detran-DF, no caso que especifica, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 05 de agosto de 2015.
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente