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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5497, de 9 de julho de 2015

Nº 5497/2015

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(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Assegura ao proprietário ou procurador legalmente constituído acesso ao depósito do Detran-DF, no caso que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica assegurado o acesso do proprietário ou procurador legalmente constituído, acompanhado de eventuais compradores, aos veículos apreendidos nos depósitos do Detran-DF, durante o período de sua custódia.
Art. 2.
Os proprietários ou representantes legais, durante o acesso aos seus veículos, poderão:
Iestar acompanhados de até três eventuais compradores;
IIabrir seus veículos, entrar neles e ligá-los.
Art. 3.
O Detran-DF, em ato próprio, definirá dias e horários para o acesso previsto no art. 1º desta Lei.
Parágrafo únicoPara ter acesso ao veículo, observar-se-ão as seguintes condições:
Io proprietário somente terá acesso a seu veículo uma vez a cada quinze dias;
IIos horários de acesso aos veículos deverão ser pré-agendados com o Detran-DF;
IIIo acesso aos veículos deverá ser acompanhado por funcionários do órgão.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de agosto de 2015.

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

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