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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5490, de 16 de junho de 2015

Nº 5490/2015

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Art. 1.
Fica instituído o programa de auxílio financeiro para aquisição de material escolar por alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal com o objetivo de:
Icomplementar o valor despendido na aquisição do material escolar;
IIoportunizar ao beneficiário poder de escolha do material a ser adquirido;
IIIdescentralizar a aquisição como forma de fomentar o comércio de diferentes estabelecimentos especializados na comercialização do material escolar.
Parágrafo únicoO auxílio financeiro destina-se aos alunos cujas unidades familiares sejam beneficiadas pelo programa Bolsa Família no Distrito Federal ou pelo programa DF Alfabetizado.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Institui o Programa Material Escolar e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
O valor anual do auxílio financeiro previsto nesta Lei é de R$ 80,00 até R$ 242,00 por aluno beneficiário.
Art. 3.
O auxílio financeiro previsto nesta Lei deve ser prestado pela Secretaria de Estado de Educação e operacionalizado por intermédio do Banco de Brasília – BRB.
Parágrafo únicoPara prestar o auxílio financeiro, fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a promover parcerias com outros órgãos ou entidades do Distrito Federal.
Art. 4.
O auxílio financeiro previsto nesta Lei é prestado por meio de cartão material escolar fornecido aos pais ou responsáveis por alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
§ 1ºO cartão material escolar deve ser usado exclusivamente para aquisição de produtos escolares previamente especificados pela Secretaria de Estado de Educação ou de outros itens de natureza obrigatoriamente relativa a material escolar.
§ 2ºO auxílio financeiro deve estar disponível aos pais ou responsáveis até o final do primeiro mês letivo.
Art. 5.
O material escolar pode ser adquirido em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar, assim definido em sua atividade primária, sediado e registrado no Distrito Federal e previamente credenciado pelo Poder Executivo.
§ 1ºSão requisitos para o credenciamento do estabelecimento, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento ou edital de chamada pública:
Iestar instalado no território do Distrito Federal;
IIcomprovar:
a)inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ há mais de seis meses;
b)inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF-DF;
c)regularidade fiscal com o Distrito Federal, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
d)inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
IIIemitir, obrigatoriamente, a nota fiscal eletrônica;
IVcobrar preços compatíveis com os do mercado do ramo.
§ 2ºO credenciamento previsto neste artigo é feito de acordo com os critérios fixados em chamada pública realizada pelo Poder Executivo, conforme a Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6.
Constitui infração ao disposto nesta Lei o desvio de finalidade do cartão material escolar.
Parágrafo únicoA infração de que trata este artigo, após apuração em regular processo administrativo, é punida:
Icom multa ao estabelecimento comercial de até 5 vezes o valor decorrente do desvio de finalidade;
IIcom exclusão do beneficiário do programa material escolar e devolução integral do auxílio financeiro recebido.
Art. 7.
O Poder Executivo deve baixar as normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 2015

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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