Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5489, de 11 de junho de 2015
Nº 5489/2015
(Autoria do Projeto: Deputado Benedito Domingos)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS dos atos oficiais do Poder Público do Distrito Federal veiculados pela televisão
Faço saber que A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Brasília, 15 de junho de 2015
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente