Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5473, de 23 de abril de 2015
Nº 5473/2015
(Autoria do Projeto: Deputado Evandro Garla)
Assegura ao idoso internado nos hospitais da rede pública e privada do Distrito Federal o direito a vaga em unidade de tratamento intensivo.
A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 28 de abril de 2015
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente