Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5473, de 23 de abril de 2015

Nº 5473/2015

Ver fonte oficial
4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Evandro Garla)

Assegura ao idoso internado nos hospitais da rede pública e privada do Distrito Federal o direito a vaga em unidade de tratamento intensivo.

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica assegurado ao idoso internado nos hospitais da rede pública e privada do Distrito Federal o direito a vaga em unidade de tratamento intensivo, devendo o órgão de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral, segundo critério médico.
Parágrafo únicoConsidera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 2.
O descumprimento da determinação constante do art. 1º acarreta as seguintes penalidades:
Iem caso de pessoa jurídica de direito público: sanções previstas na legislação de regência ao gestor;
IIem caso de pessoa jurídica de direito privado: multa no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 2015

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo