Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5472, de 23 de abril de 2015
Nº 5472/2015
(Autoria do Projeto: Vários Deputados)
Dispõe sobre os Cadernos de Responsabilidade Ativa, estabelece diretrizes de fiscalização e controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 28 de abril de 2015
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente