Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5470, de 23 de abril de 2015
Nº 5470/2015
(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)
Determina a publicação pelos sindicatos, na rede mundial de computadores, das ações e das respectivas prestações de contas relativas às contribuições e às demais verbas recebidas, no âmbito do Distrito Federal
A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 28 de abril de 2015
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente