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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5467, de 23 de abril de 2015

Nº 5467/2015

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(Autoria do Projeto: Deputado Dr. Michel)

Torna obrigatório, no âmbito do Distrito Federal, o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, bem como o uso de Equipamentos de Proteção Individual e dá outras providencias.

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Os operadores de equipamentos emissores de radiação ionizante ficam obrigados, no âmbito do Distrito Federal, a comprovarem formação específica na área de radiologia, no mínimo, em nível técnico.
Art. 2.
Para a operação dos equipamentos referidos no art. 1º, será obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individuais – EPI, sendo aplicáveis a Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa nº 453, de 1º de junho de 1998, e a Resolução do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia – Conter nº 21, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 2015

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

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