Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5466, de 7 de abril de 2015
Nº 5466/2015
(Autoria do Projeto: Deputado Evandro Garla)
Dispõe sobre a proibição de exibição de qualquer conteúdo indutor do estímulo à prática de atos sexuais em bens públicos ou particulares de acesso ao público em geral no Distrito Federal
A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 09 de abril de 2015
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente