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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5460, de 26 de fevereiro de 2015

Nº 5460/2015

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(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Dispõe sobre o peso máximo do material didático a ser transportado pelos alunos das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
(VETADO).
Art. 2.
O material escolar a ser transportado por cada aluno, diariamente, não pode ultrapassar:
I5% do peso do aluno matriculado na pré-escola;
II10% do peso do aluno matriculado no ensino fundamental e médio.
§ 1ºFica a cargo da equipe gestora de cada unidade escolar, bem como dos profissionais do magistério, que possuem contato direto com os respectivos alunos, a fiscalização do cumprimento desta Lei.
§ 2ºFica proibida a cobrança de quaisquer valores para a execução das regras previstas nesta Lei.
Art. 3.
As escolas públicas e privadas devem afixar informativos em local visível a toda a comunidade escolar.
Art. 4.
(VETADO).
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 2015

127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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