Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5459, de 26 de fevereiro de 2015

Nº 5459/2015

Ver fonte oficial 11 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre a instalação de dispositivo sonoro nos veículos de transporte público de passageiros no âmbito do Distrito Federal, para identificação de pessoas com deficiência visual, nas paradas de ônibus

O GOVERNADOR DO DIStRItO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLAtIVA DO DIStRItO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
As licitações para contratação de empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo realizadas após a vigência desta Lei devem conter a exigência de instalação e utilização nos veículos da frota de dispositivo sonoro para identificação de chamada feita por pessoas com defi ciência visual.
Art. 2.
O dispositivo serve para informar à pessoa com defi ciência visual, por meio de avisos sonoros, os veículos de transporte público que estejam utilizando o equipamento.
Art. 3.
O Poder Executivo pode celebrar convênios e contratos permitidos pela legislação, com instituições públicas e privadas, visando ao desenvolvimento e à produção de equipamentos eletrônicos para identificação de chamada feita por pessoas com deficiência visual.
Art. 4.
Nas licitações e nas contratações de permissionárias para prestação de serviço de transporte público no Distrito Federal realizadas após a vigência desta Lei, é exigido que todos os veículos de transporte público sejam equipados com o aparelho receptor que detém o sistema adequado para atender o disposto nesta norma.
Art. 5.
O Poder Executivo pode, por intermédio da Secretaria de transportes, realizar a aquisição e a distribuição, de forma gratuita, dos transmissores portáteis, de uso individual, às pessoas com deficiência visual, mediante a realização de cadastramento prévio.
Parágrafo únicoO Poder Executivo pode realizar a distribuição do equipamento ou repassar essa atribuição mediante convênio às entidades que representam pessoas com deficiência visual.
Art. 6.
O disposto nesta Lei pode, a critério do Poder Executivo, ser estendido às demais pessoas que detenham outros tipos de deficiências que dificultem ou impeçam a identificação satisfatória das informações imprescindíveis aos usuários dos transportes coletivos, inclusive analfabetos.
Art. 7.
O não cumprimento dos dispositivos mencionados nesta Lei implica ao infrator a imposição de multa diária no valor de R$5.000,00.
Parágrafo único(VETADO).
Art. 8.
As despesas decorrentes da implantação desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 2015

127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo