Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5458, de 26 de fevereiro de 2015
Nº 5458/2015
(Autoria do Projeto: Deputado Robério negreiros)
Determina a instalação de suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
As empresas de ônibus responsáveis pelo transporte público de passageiros devem instalar suporte para a colocação de bicicletas.
Art. 2.
O suporte deve conter espaço para, no mínimo, três bicicletas e deve ser dotado de mecanismo de travamento acionado pelo motorista.
Art. 3.
O disposto nesta Lei não se aplica aos contratos de concessão vigentes ou às licitações com edital publicado antes da sua vigência.
Parágrafo únicoOs editais expedidos após a vigência desta Lei devem conter expressamente a obrigatoriedade prevista no art. 1º.
Art. 4.
A infração às disposições contidas nesta Lei acarreta ao infrator a imposição de multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5.
Ulterior disposição regulamentar desta Lei deve definir o detalhamento técnico de sua execução.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2015
127º da República e 55º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG