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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5453, de 26 de fevereiro de 2015

Nº 5453/2015

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Art. 1.
Os Poderes Executivo e Legislativo, observando o disposto no art. 50, X e XXXIII, da Constituição Federal, mantido o sigilo das propostas, devem disponibilizar, para livre consulta na internet e em tempo real, os dados e as informações relativas às licitações públicas de todos os órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização na internet dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Para efeitos do art. 1º, são disponibilizadas as seguintes informações:
Io teor resumido de despachos com caráter decisório;
IIos prazos a serem cumpridos pelos interessados;
IIIa repartição em que se encontram os autos do procedimento;
IVos dados dos sistemas de registro de preços de bens e serviços mantidos pelos respectivos órgãos;
Vos avisos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, contendo a íntegra dos editais;
VIa publicação da ata da sessão de abertura e julgamento da licitação;
VIIa íntegra dos recursos e da respectiva decisão;
VIIIa homologação do resultado e a justificativa do objeto do contrato;
IXa minuta do contrato;
Xo preço unitário, a data e o fornecedor da última compra em relação a cada item constante das licitações em andamento.
§ 1ºAs informações de que trata este artigo são processadas por interstício máximo de 2 dias a partir da ocorrência a que se reportam e sua efetivação não substitui os meios de divulgação previstos na legislação aplicável à espécie.
§ 2ºAlém da descrição da fase processual, os registros devem informar sobre o estado dos eventuais recursos, tanto administrativos quanto judiciais, que interessem ao deslinde da licitação.
§ 3ºA disponibilização das informações previstas no inciso X é opcional quando se tratar de compras efetuadas há mais de 24 meses.
Art. 3.
O Poder Público regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Parágrafo únicoCabe à regulamentação desta Lei, no âmbito de cada Poder, dispor sobre qual órgão é responsável pela centralização, pela divulgação e pela atualização das informações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 2015

127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, Suplemento, seção 1 de 27/02/2015 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 20/12/2016 p. 1, col. 1

Parágrafo únicoCabe à regulamentação desta Lei, no âmbito de cada Poder, dispor sobre qual órgão é responsável pela centralização, pela divulgação e pela atualização das informações.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 2015

127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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