Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5453, de 26 de fevereiro de 2015
Nº 5453/2015
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização na internet dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 2015
127º da República e 55º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, Suplemento, seção 1 de 27/02/2015 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 20/12/2016 p. 1, col. 1
Brasília, 26 de fevereiro de 2015
127º da República e 55º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG