Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5446, de 12 de janeiro de 2015
Nº 5446/2015
Art. 1.
Esta Lei estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos a serem observados na elaboração e na implementação de Política de Produção e Consumo Sustentáveis no Distrito Federal.
§ 1ºPara efeitos desta Lei, considera-se produção sustentável aquela que incorpora, ao longo de todo o ciclo de vida de bens e serviços, as melhores alternativas possíveis para minimizar custos ambientais e sociais.
§ 2ºPara efeitos desta Lei, considera-se consumo sustentável o uso de bens e serviços que atendam às necessidades básicas, proporcionando melhor qualidade de vida, enquanto minimizam o uso dos recursos naturais e materiais tóxicos, a geração de resíduos e a emissão de poluentes durante todo o ciclo de vida do produto ou do serviço, de modo que não se coloquem em risco as necessidades das futuras gerações.
(Autoria do Projeto: Deputada Arlete Sampaio)
Estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para a Política de Produção e Consumo Sustentáveis do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
São princípios da Política de Produção e Consumo Sustentáveis do Distrito Federal:
Io desenvolvimento sustentável, segundo o qual a proteção ambiental é parte integrante do processo produtivo e de consumo, permitindo qualidade de vida para todos os cidadãos e atendendo equitativamente as necessidades de gerações presentes e futuras;
IIa responsabilidade compartilhada, segundo a qual cada cidadão deve contribuir de forma proativa para a conservação, a proteção e a restauração da saúde e da integridade dos ecossistemas, e cada segmento da sociedade assume a responsabilidade que lhe cabe no uso e na gestão dos bens comuns;
IIIa liderança governamental por meio do exemplo, no provimento dos serviços essenciais com qualidade, na proteção do meio ambiente como patrimônio público e na gestão ética e eficiente dos recursos e bens comuns;
IVa precaução, pela qual a ausência de certeza científica não pode ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis;
Va prevenção, que consiste na adoção de medidas e políticas públicas capazes de mitigar impactos socioambientais conhecidos;
VIa participação da sociedade civil nos processos consultivos e deliberativos, com transparência e amplo acesso à informação;
VIIa cooperação entre o Poder Público, entidades e cidadãos de boa-fé rumo ao desenvolvimento sustentável, que garanta a qualidade de vida a todos os seres humanos, em harmonia com o meio ambiente;
VIIIa educação ambiental, para informar e sensibilizar a sociedade quanto à necessidade de preservação dos recursos, para a presente geração e as futuras.
Art. 3.
São diretrizes da Política de Produção e Consumo Sustentáveis do Distrito Federal:
Ia erradicação da pobreza;
IIa segurança alimentar e nutricional;
IIIa equidade ao consumo e ao acesso à energia;
IVo acesso à saúde;
Vo acesso à educação;
VIo acesso à cultura;
VIIa economia criativa;
VIIIa formalização das relações de trabalho;
IXo fomento à Agenda 21;
Xo desenvolvimento urbano sustentável e planejado;
XIa promoção da inovação e o acesso à tecnologia;
XIIa promoção de ações voltadas à mitigação da mudança global do clima e seus efeitos e à adaptação aos efeitos não evitáveis;
XIIIo reconhecimento dos conhecimentos tradicionais e populares.
Art. 4.
São objetivos da Política de Produção e Consumo Sustentáveis do Distrito Federal:
Iproteger a saúde pública e preservar e melhorar a qualidade ambiental;
IIcriar mecanismos de fomento à produção e ao consumo sustentáveis;
IIIestimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
IVincentivar o desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e a adoção, o desenvolvimento e o aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
Vestimular os consumidores a escolher produtos que sejam produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis;
VIevitar o desperdício e estimular a redução do consumo de água, energia e outros recursos naturais renováveis e não renováveis no âmbito residencial e das atividades de produção, de comércio e de serviços;
VIIpromover o incremento de energia renovável, em especial de fontes alternativas, na matriz energética do Distrito Federal;
VIIIpromover a redução do acúmulo de resíduos sólidos, por meio da implantação da logística reversa;
IXincentivar a indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
Xestimular as empresas a incorporarem as dimensões social, cultural e ambiental no processo de produção e gestão;
XIincentivar a implementação da avaliação do ciclo de vida dos produtos;
XIIfomentar o uso de recursos naturais com base em técnicas e formas de manejo ecologicamente sustentáveis;
XIIIfomentar o reconhecimento e a promoção de práticas social e ambientalmente adequadas pela Administração Pública e pela iniciativa privada;
XIVzelar pelo direito à informação e incentivar a rotulagem de desempenho ambiental de produtos e serviços;
XVincentivar a certificação ambiental;
XVIpromover a articulação entre o Poder Público com o setor empresarial e com a sociedade civil organizada, com vistas à cooperação técnica e financeira para a produção e o consumo sustentáveis;
XVIIpromover a capacitação técnica continuada na gestão ambiental;
XVIII - dar prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, a:
a)produtos reciclados e recicláveis;
b)bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.
Art. 5.
São instrumentos da Política de Produção e Consumo Sustentáveis do Distrito Federal:
Ios incentivos fiscais, financeiros e creditícios, na forma da legislação pertinente;
IIo pagamento por serviços ambientais, na forma de legislação específica;
IIIo investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,12 de janeiro de 2015
127º da República e 55º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG