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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5420, de 27 de novembro de 2014

Nº 5420/2014

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Art. 1.
Fica instituída a Biblioteca Digital da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, a qual tem como gestor o órgão competente de educação e deve ser alimentada por:
Iprofessores ativos e inativos da carreira Magistério Público do Distrito Federal;
IIprofessores contratados temporariamente, em regência de classe;
IIIorientadores educacionais ativos e inativos da carreira Magistério Público do Distrito Federal;
IVprofissionais da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, no que couber;
Valunos da rede pública de ensino do Distrito Federal;
VIpais ou responsáveis legais de alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO Poder Executivo pode autorizar outros grupos ou pessoas a alimentarem a Biblioteca.

(Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa)

Dispõe sobre a Biblioteca Digital da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
O conteúdo será compartilhado por meio de sítio próprio e em redes sociais.
Art. 3.
A Biblioteca tem os seguintes objetivos:
Icompartilhar o conhecimento por meio da internet;
IIapoiar os professores no aprimoramento de suas aulas;
IIIpossibilitar a alunos novo formato de estudo;
IVdisponibilizar todo o conteúdo disciplinar para que alunos possam rever ou se atualizar em determinada matéria;
Vpossibilitar que professores e orientadores troquem conhecimento sobre aulas;
VIcriar espaço para discussão de diversos temas relacionados a educação;
VIIproporcionar a pais e responsáveis legais o compartilhamento de aulas;
VIIIpublicar livros cujos autores sejam profissionais da educação ou alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal;
IXpossibilitar o contínuo aperfeiçoamento dos profissionais da educação.
Art. 4.
O conteúdo da Biblioteca será formado por vídeos e textos de:
Iaulas teóricas e práticas;
IIjogos educacionais;
IIItrabalhos já realizados;
IVorientação de estudos;
Vexercícios;
VIestudos de casos;
VIIexperiências de sucesso;
VIIIcursos para profissionais da educação;
IXlivros;
Xguias de profissões;
XIhistórias infantis. § 1º O órgão próprio do Poder Executivo definirá regras para postagem e moderação dos conteúdos.
§ 2ºA separação do conteúdo deve observar o ano escolar e a disciplina, quando couber.
§ 3ºA postagem de qualquer conteúdo deve ser autorizada pelo autor e não acarreta qualquer ônus para o Poder Público.
Art. 5.
O órgão próprio do Poder Executivo incentivará a formação de, no mínimo, três vídeos ou textos sobre planos de aulas e aulas, por tema de cada disciplina, observando a proposta pedagógica da rede pública de ensino do Distrito Federal.
§ 1ºEm caso de vídeo ou texto, são postadas atividades que alunos e professores possam realizar em casa ou sala de aula.
§ 2ºO plano de aula deve ser especificado, quando couber, com:
Icompetências e habilidades envolvidas;
IIreferencial teórico;
IIItema da aula;
IVorientação para aplicação das atividades;
Vorientação sobre a utilização de objetos da aprendizagem.
Art. 6.
A Biblioteca deve estar adaptada para deficientes visuais e auditivos.
Art. 7.
O Poder Executivo incentivará a criação de aulas digitais para a Biblioteca, bem como o aperfeiçoamento dos profissionais da educação no uso de equipamentos digitais e na utilização de redes sociais.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado de Educação priorizará a formação de ambientes escolares com a utilização de meios digitais.
Art. 8.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 2014

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente

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