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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5419, de 27 de novembro de 2014

Nº 5419/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento de cirurgias eletivas dentro do prazo de validade dos exames pré-operatórios no âmbito da Rede Pública de Saúde, na forma que especifica

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica a Rede Pública de Saúde do Distrito Federal obrigada a marcar cirurgias eletivas dentro do prazo de validade dos exames pré-operatórios solicitados.
§ 1ºDiagnosticada a necessidade de realização de cirurgia eletiva após consulta na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, competirá ao médico responsável solicitar os exames pré-operatórios e agendar a consulta de retorno e a referida cirurgia dentro do prazo de validade dos exames realizados.
§ 2ºApós agendadas pelo médico a consulta de retorno e a cirurgia, as unidades correspondentes às especialidades médicas deverão, do mesmo modo, adotar todas as providências necessárias a garantir a sua realização na data estabelecida pelo
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 2014

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente

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