Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5419, de 27 de novembro de 2014
Nº 5419/2014
(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento de cirurgias eletivas dentro do prazo de validade dos exames pré-operatórios no âmbito da Rede Pública de Saúde, na forma que especifica
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 27 de novembro de 2014
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente