O disposto nesta Lei fica condicionado a que o contribuinte beneficiado:Inão questione, judicial ou administrativamente, a incidência do ICMS sobre as prestações indicadas no art. 1º;
IIadote, como base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviço de televisão por assinatura, o valor total do serviço e meios cobrados do tomador, bem como efetue o pagamento do imposto calculado na forma deste inciso, nos prazos fixados na legislação do imposto;
IIIdesista ou renuncie formalmente, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso que vise ao afastamento da cobrança de ICMS sobre os serviços arrolados no art. 1º;
IVtenha recolhido ou recolha, integralmente em moeda corrente, com multas, juros e correção monetária, o ICMS devido em razão da prestação de serviços de televisão por assinatura, considerando a redução da base de cálculo autorizada pelo Convênio ICMS 57/99, utilizando os percentuais mínimos e os respectivos períodos indicados na cláusula primeira daquele Convênio, observado o disposto no art. 2º, parágrafo único, desta Lei, até o dia anterior à apresentação do requerimento previsto no art. 5º;
Vrecolha integralmente o débito resultante da aplicação do art. 2º, à vista, até o dia 15 de dezembro de 2014.
Parágrafo únicoO descumprimento de quaisquer dos incisos deste artigo, do art. 2º, parágrafo único, e do art. 3º implica o imediato cancelamento dos benefícios fiscais concedidos por esta Lei, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível.