Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5402, de 2 de outubro de 2014
Nº 5402/2014
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Distrito Federal a transferir imóveis de sua propriedade ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Distrito Federal autorizado a transferir os seguintes imóveis de sua propriedade ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF:
Iimóvel localizado na M/Norte, Quadra 28, Lote C, Setor M Norte, Ceilândia, Distrito Federal, matrícula nº 063802-1;
IIimóvel localizado na R/Norte, Quadra 4, Área Especial 25, Setor R Norte, Ceilândia, Distrito Federal, matrícula nº 522297-4;
IIIimóvel localizado na L/Norte, Área Especial 3, Taguatinga, Distrito Federal, matrícula nº 169403-0.
Parágrafo únicoHavendo necessidade do uso de recursos do Fundo Garantidor para obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contratos de parcerias público-privadas, os referidos imóveis devem ser licitados, não se admitindo a transferência de qualquer um deles diretamente a terceiros.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de outubro de 2014
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ