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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5378, de 12 de agosto de 2014

Nº 5378/2014

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(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)

Dispõe sobre o abastecimento dos veículos automotores nos postos de combustíveis e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Os postos de combustíveis ficam obrigados a executar o abastecimento dos veículos automotores somente até o limite do dispositivo de segurança (automático) ou até a capacidade máxima do tanque prevista no manual do fabricante.
Parágrafo únicoO frentista deve informar ao condutor do veículo, no ato do abastecimento, as proibições e os limites previstos nesta Lei.
Art. 2.
Os postos de combustíveis devem fixar, em local de fácil acesso e ampla visualização, placas informativas em referência a esta Lei.
Art. 3.
Os limites e os demais padrões necessários para execução desta Lei devem seguir o disposto na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA nº 18, de 6 de maio de 1986.
Art. 4.
O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, deve fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5.
A metodologia de fiscalização e acompanhamento desta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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