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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5377, de 12 de agosto de 2014

Nº 5377/2014

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a obrigação de os órgãos da Administração direta e indireta do Distrito Federal, as empresas da iniciativa privada e os condomínios habitacionais disponibilizarem ambientes para uso privativo dos empregados terceirizados que neles trabalhem e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Os órgãos da Administração direta e indireta do Distrito Federal que utilizem serviços terceirizados devem disponibilizar ambientes para uso privativo dos empregados terceirizados compostos de copa, refeitório, vestiário, banheiro, chuveiro e armário individualizado para a guarda de pertences.
§ 1ºOs ambientes referidos no caput devem satisfazer às condições mínimas de conforto, higiene, saúde e segurança.
§ 2ºAs copas e os refeitórios devem ser mobiliados adequadamente com mesa, cadeira, pia, micro-ondas e geladeira em número suficiente para a quantidade de empregados que deles queiram fazer uso.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se também às empresas da iniciativa privada e aos condomínios habitacionais, verticais ou horizontais, que utilizem serviços terceirizados. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 3º Órgãos e empresas que disponham de restaurantes para uso dos empregados terceirizados ficam dispensados do disposto no art. 1º,

§ 2º§ 2º.

Art. 4º Para a necessária adequação dos órgãos públicos e das empresas privadas, a obrigação de que trata esta Lei é exigível com o transcurso dos seguintes prazos: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

I120 dias contados da publicação desta Lei, para os órgãos da Administração direta e indireta do Distrito Federal, de que trata o art. 1º;
II240 dias contados da publicação desta Lei, para as empresas da iniciativa privada e os condomínios habitacionais, de que trata o art. 2º.

Art. 5º Os elementos constitutivos e os prazos de exigibilidade referentes à obrigação de que tratam os arts. 1º e 2º podem ser objeto de negociação entre empregadores e empregados, sob a forma de convenções ou acordos coletivos de trabalho.

§ 1ºA supressão de elementos constitutivos da obrigação referida no caput só é aceita nos casos em que seja assegurado aos empregados terceirizados o uso de instalações congêneres já disponíveis para os demais trabalhadores dos órgãos públicos, das empresas privadas e dos condomínios habitacionais de que tratam os arts. 1º e 2º.
§ 2ºFica limitado o adiamento do prazo final de cumprimento integral da obrigação referida no caput a até o último dia útil do terceiro ano após a publicação desta Lei.

Art. 6º O descumprimento do previsto nesta Lei sujeita o infrator à multa administrativa de R$1.000,00 por trabalhador prejudicado. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 7º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1 de 13/08/2014 p. 4, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 24/04/2015 p. 2, col. 1

Art. 3.
Órgãos e empresas que disponham de restaurantes para uso dos empregados terceirizados ficam dispensados do disposto no art. 1º,
§ 2º§ 2º

Art. 4º Para a necessária adequação dos órgãos públicos e das empresas privadas, a obrigação de que trata esta Lei é exigível com o transcurso dos seguintes prazos: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

I120 dias contados da publicação desta Lei, para os órgãos da Administração direta e indireta do Distrito Federal, de que trata o art. 1º;
II240 dias contados da publicação desta Lei, para as empresas da iniciativa privada e os condomínios habitacionais, de que trata o art. 2º.

Art. 5º Os elementos constitutivos e os prazos de exigibilidade referentes à obrigação de que tratam os arts. 1º e 2º podem ser objeto de negociação entre empregadores e empregados, sob a forma de convenções ou acordos coletivos de trabalho.

§ 1ºA supressão de elementos constitutivos da obrigação referida no caput só é aceita nos casos em que seja assegurado aos empregados terceirizados o uso de instalações congêneres já disponíveis para os demais trabalhadores dos órgãos públicos, das empresas privadas e dos condomínios habitacionais de que tratam os arts. 1º e 2º.
§ 2ºFica limitado o adiamento do prazo final de cumprimento integral da obrigação referida no caput a até o último dia útil do terceiro ano após a publicação desta Lei.

Art. 6º O descumprimento do previsto nesta Lei sujeita o infrator à multa administrativa de R$1.000,00 por trabalhador prejudicado. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 7º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1 de 13/08/2014 p. 4, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 24/04/2015 p. 2, col. 1

I120 dias contados da publicação desta Lei, para os órgãos da Administração direta e indireta do Distrito Federal, de que trata o art. 1º;
II240 dias contados da publicação desta Lei, para as empresas da iniciativa privada e os condomínios habitacionais, de que trata o art. 2º.
Art. 5.
Os elementos constitutivos e os prazos de exigibilidade referentes à obrigação de que tratam os arts. 1º e 2º podem ser objeto de negociação entre empregadores e empregados, sob a forma de convenções ou acordos coletivos de trabalho.
§ 1ºA supressão de elementos constitutivos da obrigação referida no caput só é aceita nos casos em que seja assegurado aos empregados terceirizados o uso de instalações congêneres já disponíveis para os demais trabalhadores dos órgãos públicos, das empresas privadas e dos condomínios habitacionais de que tratam os arts. 1º e 2º.
§ 2ºFica limitado o adiamento do prazo final de cumprimento integral da obrigação referida no caput a até o último dia útil do terceiro ano após a publicação desta Lei.

Art. 6º O descumprimento do previsto nesta Lei sujeita o infrator à multa administrativa de R$1.000,00 por trabalhador prejudicado. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 7º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1 de 13/08/2014 p. 4, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 24/04/2015 p. 2, col. 1

Art. 7.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014

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AGNELO QUEIROZ

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