Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5377, de 12 de agosto de 2014
Nº 5377/2014
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)
Dispõe sobre a obrigação de os órgãos da Administração direta e indireta do Distrito Federal, as empresas da iniciativa privada e os condomínios habitacionais disponibilizarem ambientes para uso privativo dos empregados terceirizados que neles trabalhem e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se também às empresas da iniciativa privada e aos condomínios habitacionais, verticais ou horizontais, que utilizem serviços terceirizados. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 3º Órgãos e empresas que disponham de restaurantes para uso dos empregados terceirizados ficam dispensados do disposto no art. 1º,
Art. 4º Para a necessária adequação dos órgãos públicos e das empresas privadas, a obrigação de que trata esta Lei é exigível com o transcurso dos seguintes prazos: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 5º Os elementos constitutivos e os prazos de exigibilidade referentes à obrigação de que tratam os arts. 1º e 2º podem ser objeto de negociação entre empregadores e empregados, sob a forma de convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Art. 6º O descumprimento do previsto nesta Lei sujeita o infrator à multa administrativa de R$1.000,00 por trabalhador prejudicado. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 7º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2014
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1 de 13/08/2014 p. 4, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 24/04/2015 p. 2, col. 1
Art. 4º Para a necessária adequação dos órgãos públicos e das empresas privadas, a obrigação de que trata esta Lei é exigível com o transcurso dos seguintes prazos: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 5º Os elementos constitutivos e os prazos de exigibilidade referentes à obrigação de que tratam os arts. 1º e 2º podem ser objeto de negociação entre empregadores e empregados, sob a forma de convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Art. 6º O descumprimento do previsto nesta Lei sujeita o infrator à multa administrativa de R$1.000,00 por trabalhador prejudicado. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 7º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2014
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1 de 13/08/2014 p. 4, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 24/04/2015 p. 2, col. 1
Art. 6º O descumprimento do previsto nesta Lei sujeita o infrator à multa administrativa de R$1.000,00 por trabalhador prejudicado. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 7º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2014
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1 de 13/08/2014 p. 4, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 24/04/2015 p. 2, col. 1
Brasília, 12 de agosto de 2014
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ