Toda maternidade da rede pública ou suplementar de saúde do Distrito Federal deve ter condições de atender às práticas do aleitamento materno, em especial em situações de risco do recém-nascido e ou da mãe.§ 1ºDefine-se como política dos hospitais do Distrito Federal a obrigatoriedade de consumo do leite humano para recém-nascidos de risco hospitalizados, e, para os demais lactentes, a utilização do leite materno obedece a critérios estabelecidos pelas normas federais vigentes e pela equipe assistente. (Redação corrigida pela Errata publicada no DODF de 08/09/2014, p. 6)
§ 2ºConsideram-se recém-nascidos de risco os prematuros e os com patologia.
§ 3ºConsideram-se mães de risco as nutrizes em período puerperal impossibilitadas de amamentar seus filhos em caráter temporário, por razões de doenças.
§ 4ºOs hospitais devem proporcionar condições para que ocorra:
Icontato pele a pele entre a mãe e o recém-nascido na primeira hora de vida;
IIprimeira mamada no mesmo período de tempo previsto no inciso I, salvo quando houver contraindicação clínica absoluta;
IIIdisponibilização de alojamentos conjuntos para mães e recém-nascidos, de modo a garantir o aleitamento materno;
IVcondições para viabilizar a presença de acompanhante de livre escolha da parturiente nos períodos de pré-parto, parto e pós-parto.
§ 5ºCabe ao hospital viabilizar acomodação para a permanência das mães dos lactentes hospitalizados e adotar medidas que assegurem o acesso dos pais ao local da internação.
§ 6ºO Governo do Distrito Federal adotará medidas necessárias para a coleta do leite materno no domicílio das doadoras e encaminhamento aos bancos de leite humano dos hospitais públicos do Distrito Federal.
§ 7ºOs hospitais da rede pública devem destinar todos os recursos necessários para o processamento do leite materno e para a oferta dos serviços de banco de leite humano aos usuários do SUS, conforme normatização federal em vigor.
Art. 4º É proibido o uso de qualquer utensílio para administração de alimentação a lactentes que induza à perda do reflexo de sucção, tais como mamadeiras, chucas, bicos e chupetas, nos hospitais do Distrito Federal, bem como a divulgação, a propaganda e o comércio desses produtos nas unidades de saúde da rede pública.
Art. 5º O Governo do Distrito Federal promoverá, na atenção primária de saúde, ações para promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e alimentação complementar saudável.
Art. 5º-A Sem prejuízo do disposto no art. 3º, todo estabelecimento público ou privado localizado no Distrito Federal deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas destinadas exclusivamente para esse fim. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6543 de 15/04/2020)
§ 1ºPara os fins do disposto no caput, compreende-se por estabelecimento local fechado ou aberto destinado à atividade de comércio, cultura, indústria, saúde, recreação ou de prestação de serviço, público ou privado. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6543 de 15/04/2020) § 2ºFicam os estabelecimentos das redes pública e particular de ensino obrigados a disponibilizar espaços apropriados às alunas lactantes com seus filhos durante o período de amamentação. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6543 de 15/04/2020) § 3ºTambém as creches públicas ou privadas devem reservar espaços para que as mães possam amamentar seus filhos. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6543 de 15/04/2020) Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei, verificado pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal, implica punição dos responsáveis e das instituições na forma da lei.
Art. 6º O estabelecimento que proíba ou constranja o ato da amamentação em suas instalações está sujeito às seguintes sanções: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6543 de 15/04/2020)
IIIsuspensão do alvará ou licença de funcionamento por prazo determinado, até que comprove o atendimento adequado ao disposto nesta Lei. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6543 de 15/04/2020) § 1ºOs valores das multas de que tratam os incisos I e II são reajustados anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6543 de 15/04/2020) § 2ºNo caso de infração cometida por instituição pública, as penalidades são exclusivamente de caráter administrativo, devendo ser assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6543 de 15/04/2020) Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os agentes públicos e privados o prazo de 180 dias para adaptações e alterações necessárias ao cumprimento do disposto nela.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 454, de 14 de junho de 1993.
Brasília, 12 de agosto de 2014
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1 de 13/08/2014 p. 3, col. 2
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1 de 08/09/2014 p. 6, col. 1
§ 2ºConsideram-se recém-nascidos de risco os prematuros e os com patologia.
§ 3ºConsideram-se mães de risco as nutrizes em período puerperal impossibilitadas de amamentar seus filhos em caráter temporário, por razões de doenças.
§ 4ºOs hospitais devem proporcionar condições para que ocorra:
Icontato pele a pele entre a mãe e o recém-nascido na primeira hora de vida;
IIprimeira mamada no mesmo período de tempo previsto no inciso I, salvo quando houver contraindicação clínica absoluta;
IIIdisponibilização de alojamentos conjuntos para mães e recém-nascidos, de modo a garantir o aleitamento materno;
IVcondições para viabilizar a presença de acompanhante de livre escolha da parturiente nos períodos de pré-parto, parto e pós-parto.
§ 5ºCabe ao hospital viabilizar acomodação para a permanência das mães dos lactentes hospitalizados e adotar medidas que assegurem o acesso dos pais ao local da internação.
§ 6ºO Governo do Distrito Federal adotará medidas necessárias para a coleta do leite materno no domicílio das doadoras e encaminhamento aos bancos de leite humano dos hospitais públicos do Distrito Federal.
§ 7ºOs hospitais da rede pública devem destinar todos os recursos necessários para o processamento do leite materno e para a oferta dos serviços de banco de leite humano aos usuários do SUS, conforme normatização federal em vigor.